E aí, com todo respeito a saber se tal condenação formou coisa julgada material ou não, lembro-me do Princípio da Bagatela, Insignificância, mais notadamente em casos em que movido pelo instinto da sobrevivência ao furtar uma cebola ou lata de óleo, com tais notícias a respeito publicadas em vários jornais falados ou impressos, são tratados na maioria das vezes com truculentas prisões em flagrante e definitivas, ao passo que servidores públicos como a servidora processada e objeto do presente comentário, presumidamente conhecedora do direito e especialmente das normas civis, administrativas e penais ontológicas e deontológicas e suas respectivas sanções, ainda assume o risco de produzir os ditos resultados sob a alegação de sofrer de supostos distúrbios psiquiátricos (toda essa tipologia médica de transtornos etiquetados pela psicologia e/ou psiquiatria são variáveis caso a caso) que usualmente surgem inesperadamente e na maioria das vezes não levam o paciente a se comportar criminosamente, mas sim a se comportarem emocionalmente de modo desajustado, e aí o que nos resta, jurisdicionados, é aguardar o veredicto final a saber se a ré realmente é portadora de tais distúrbios e se infelizmente for, que seja a ela aplicada medida de segurança que em nosso país por uma série de problemas sobretudo de ordem infraestrutural que findam por transformar tal medida em prisão perpétua e inadequada de acordo com a finalidade da LEP que é reeducar o preso ou interno e devolvê-lo à sociedade; agora se as alegações de distúrbios prosperarem ela vai ser interna ou presa na pior das hipóteses, e aí é o nobre colega causídico quem vai concluir o que é melhor para a escrivã, se é que há o melhor.

Uai, é uai, uai! é com essa valiosa expressão local e popular dos digníssimos mineiros e aí me incluo por embora não seja mineiro de naturalidade mas de coração, é que parabenizo sem maiores delongas o Ministério Público Mineiro, ainda mais os promotores de justiça com exercício de atribuições em Uberlândia, onde apesar de ter residido por pouco tempo, cursei Direito em Ituiutaba, de 1997 a 2001, um dos vários "campi" da UEMG, pontal do prestigiadíssimo e "baum dimais da conta" triângulo mineiro", mais precisamente, Uberlândia, onde deve estar atuando firme e bravamente o saudoso professor e Promotor de Justiça GENNEY RANDRO BARROS DE MOURA, Promotor de Justiça de qualidades ímpares e forte atuação no MPE mineiro como sempre foi seu hábito, e por mais que dentre suas atribuições não esteja especialmente a defesa frequente do consumidor em juízo, aposto que nas reuniões da nobre instituição do"parquet"ele faça oportunos e brilhantes apontamentos sugestivos ao (s) colega (s) com específica atribuição na seara jurídico-consumerista, a fim de que nosso honradíssimo e valoroso CDC aufira cada vez mais força no cenário jurídico que vai além das cercanias da simplicidade e cordialidade mineiras tão bem conhecidas em nossa pátria amada Brasil.

Nada obstante considera-se sempre oportuno e pontual abordar esse tema civilista familiar, é patente que seja qual for o "nomem iuris" dado, "Usucapião Especial urbana por abandono de lar", "Usucapião conjugal", "Usucapião familiar", obediente aos requisitos, pressupostos prescritos em lei, estaria o legislador ou grupo de legisladores criadores dessa espécie de usucapião com os sinônimos encontradiços mais preocupados com a dignidade da pessoa humana do abandonado, com a "justiça fiscal" do imóvel, eticidade ou conexa saída política para legitimar o estado da posse dos imóveis abandonados, a fim de que, num país claramente adotante do neoliberalismo econômico de mercado, não fique Estado e delegatários da função de acompanhar de perto o cumprimento ou não da função social da propriedade e da posse?
Pensemos, pois apesar de nosso atual Código Civil pautar-se em eticidade (leia-se dignidade da pessoa humana), sociabilidade e operabilidade, não estaria o legislador ou legisladores por meio do mencionado "códex" ou legislação extravagante pertinente preocupados muito mais com a possibilidade de se usucapir o bem imóvel abandonado por outro consorte e daí a práxis de sua função social e subsequente e inevitável obrigação tributária de recolher o valor correspectivo ao IPTU a ser cobrado do munícipe contribuinte afetivamente abandonado? E, mais, como aventou a autora do texto doutrinário, é óbvio que o (s) legislador (es) não só podem mas devem conhecer e imprimirem mudanças no plano diretor da cidade, claro que em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), para alcançar de fato a realidade imobiliária do município e suas nuanças com o escopo de não aumentar a fila das injustiças sociais do "pão nosso de cada dia"?
Pensemos, não deixemos de congressar ideários com o mero fito de construirmos paradigmas de pensamentos mais acertados, sensatos e justos com a sociedade como um todo!
Avante!