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24 de Outubro de 2017

A mutação constitucional

Hélber Freitas, Advogado
Publicado por Hélber Freitas
ano passado

Consabido que a alteração constitucional dá-se formal e informalmente, por meio de reforma constitucional (aprovação de emendas à Constituição pelo Poder Constituinte Derivado) e mutação constitucional, respectivamente; é de se dar realce para a alteração deontológica mais consentânea com e efetiva realidade contemporânea, que se adequa à maleabilidade de que se revestem inúmeras normas constitucionais: a mutação constitucional, como instrumento que permite a modificação de perspectiva e projeção da norma constitucional, sem que haja qualquer adulteração do texto constitucional original.

A mutação constitucional resulta naturalmente de um progresso da realidade fática ou jurídica, em função de uma nova compreensão do que venha a ser tido como ético ou justo, mormente em razão de democrático alicerce e soberania popular, a fim de proteger a coletividade.

Compreendida a inevitável evolução valorativa de tais realidades, no espaço e no tempo, tem-se que é necessária a interpretação constitucional operada judicial, administrativa e legislativamente.

A mutação constitucional por meio da interpretação judicial, tem como objetivo a alteração do sentido da norma, em entrechoque com o entendimento anterior, seja pela mudança da realidade social ou por via de uma nova acepção do Direito, à guisa do exemplar julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em que este entendeu que o foro privilegiado não mais subsistia para o agente público que deixou o cargo ou função.

A interpretação administrativa tem como caso emblemático a vedação do nepotismo, quando a realidade de um fato socialmente de há muito tolerado se confrontou com a mudança valorativa provocada pelos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. E haverá mutação constitucional por meio da atuação do legislador quando, por exemplo, sobrevier lei ordinária que, em choque com o § 3.º do art. 226 da Constituição, possibilite e reconheça a união estável homoafetiva.

Nesse diapasão, é de se pontuar que as mutações contrárias à Constituição afiguram-se inconstitucionais, e, que, previsivelmente, a validação ou não sobre a mutação constitucional é sempre do Supremo Tribunal Federal.

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